O tempo gasto em café da manhã oferecido pela empresa não deve ser pago como hora extra ou à disposição do empregador. Assim, a 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) absolveu uma empresa de t...

Contas correntes conjuntas podem ser penhoradas para garantir o pagamento de dívidas contraídas por apenas um dos seus titulares. Foi o que decidiu a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) ao considerar que, nesse caso, os responsáveis&nb...

Litígio envolvendo a participação de uma funcionária, com apoio financeiro da empregadora, em concurso de beleza é questão trabalhista. Assim decidiu a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao definir competência para o julgamento da a...

Anúncio de televisão deve informar o preço e a forma de pagamento do produto ofertado. Assim entendeu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao confirmar decisão da Justiça do Rio de Janeiro para que uma empresa que anuncia produtos em um ca...

Ainda que tenha mantido por três anos uma trabalhadora que perdeu metade de sua capacidade produtiva e se reabilitou, o empregador é obrigado a pagar indenização moral e material por não ter impedido ou amenizado os danos. 

O entendimento &...